Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30029A
Data do Acordão:02/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
Sumário:I - O pedido indemnizatório previsto no art. 7 n. 1 in fine e
10 n. 1 do DL 256-A/77 de 17 de Junho pressupõe a concordância da Administração quanto à existência de causa legítima de inexecução do acórdão ou o seu sucedâneo que é a declaração judicial nesse sentido solicitada pelo interessado através dos mecanismos próprios.
II - Tendo sido declarada a inexistência de causa legítima de inexecução, a execução do julgado, nos termos do art. 9 do DL 256-A/77, abrange, apenas os actos e operações necessárias para repor a ordem jurídica violada atenta a pronúncia do acórdão anulatório.
Nº Convencional:JSTA00046033
Nº do Documento:SA11997021830029A
Recorrente:ASSOC DE MUNICIPIOS DA COVA DA BEIRA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7 N1 ART8 ART9 N1 N2 ART10 N1 N3.