Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/20.7BEPRT-S1
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P31457
Nº do Documento:SA1202310120889/20
Data de Entrada:09/20/2023
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: