Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REQUISITOS
PAGAMENTO
TAXA
II – Todavia, a emissão daquele alvará depende do pagamento das taxas devidas.
III – Deste modo, a emissão do alvará de licença de construção só pode ocorrer depois de junta a mencionada documentação e de se mostrarem pagas as taxas devidas. Mas a realização destes actos – apresentação dos documentos e o pagamento das taxas - não tem de ser simultânea.
IV - A licença de construção caduca se no prazo de um ano a contar da data da sua notificação o Requerente não juntar a documentação referida no n.º 1 do art.º 21 (al.ª do n.º 1 do art.º 23.º do DL 445/91).
