Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001045
Data do Acordão:06/18/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE JUSTIÇA
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009493
Nº do Documento:SA219800618001045
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:CIDRE , ELISEU E OUTROS
Recorrido 1:GONÇALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.