Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24165A |
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| Data do Acordão: | 12/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO MILITAR PROMOÇÃO |
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| Sumário: | I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. II - De acordo com o n. 2 do art. 6 do DL 256-A/77, de 17/6, só constituem causa legítima de inexecução do acórdão a impossibilidade e o forte prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Não existe causa legítima de inexecução em qualquer dessas modalidades na reconstituição da carreira de militar ilegalmente preterido na promoção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040039 |
| Nº do Documento: | SA11993122124165A |
| Recorrente: | SEIXAS , ARTUR |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/03/04. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. |
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Texto Integral