Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014547
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO GENERICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto generico não constitui um acto administrativo por não definir uma concreta relação juridica administrativa, não sendo, por isso, susceptivel de ser impugnado contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00006950
Nº do Documento:SA119820708014547
Data de Entrada:04/14/1980
Recorrente:NESTLE SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA - SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2752
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 26-H2/80 SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA E SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/01/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 168/79 DE 1979/04/11 N2 N7.
PORT 471/72 DE 1972/08/17 N12.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CONST76 ART269 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13455 DE 1982/02/12.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO85 PAG284.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG169.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG109.