Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025522
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O conhecimento de vicio de forma por falta de fundamentação precede o do vicio de violação de lei quando, para apreciação deste, importa conhecer os fundamentos da decisão tomada.
II - Não esta fundamentado, nem de facto nem de direito, o despacho que indefere recurso hierarquico de acto que não incluiu o recorrente em lista de colocações em vagas para cujo provimento fora aberto concurso em que aquele fora aprovado, quando concorda com informação anterior segundo a qual uma lista de vagas anteriormente afixada e mero elemento de trabalho sem natureza vinculante.
Nº Convencional:JSTA00031960
Nº do Documento:SA119890706025522
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:NABAIS , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4741
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1987/07/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3.
CONST82 ART268 N2.