Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II – Se uma Câmara notifica uma concessionária para se abster no futuro de utilizar o domínio público do subsolo municipal com vista à execução dos trabalhos de infra-estruturas da rede de gás natural, sem autorização camarária e em desrespeito dos regulamentos municipais identificados, sob pena de desobediência, não está a praticar um acto administrativo, mas sim a advertir o destinatário de que terá que cumprir a lei futuramente.
III – Com essa comunicação nada a Câmara está a decidir em concreto no presente, mas apenas a avisar o interessado de que terá que pedir autorização e pagar a respectiva taxa pela utilização futura do subsolo municipal.
Também por isso não é uma determinação actualmente lesiva e imediatamente operativa, antes carecendo de uma concretização futura através de outro acto, se e quando a interessada viesse a efectuar nova utilização do solo dominial em violação dos referidos regulamentos. Isto para além de se admitir que a própria Câmara pudesse futuramente a inflectir o sentido da sua posição actual.
IV – Por essa razão, não se pode considerar acto administrativo contenciosamente recorrível.
REJEIÇÃO REC CONT.
ETAF96 ART5.
RSTA57 ART57.
DL 33/91 DE 1991/01/16 BI BXVII.
CONST97 ART266.
CPTA02 ART37.
CPA91 ART120.
CPC96 ART660.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG124.
