Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM
II - Se em ambos os acórdãos está em causa o modo de contagem dos prazos de impugnação de actos administrativos legalmente fixados em meses, tendo o acórdão recorrido entendido que a al. c) do art.º 279.º do Código Civil dispensava a aplicação da sua al. b), enquanto o fundamento considerou que estas alíneas eram aplicáveis cumulativamente mas vem a decidir como se tivesse aplicado apenas a referida al. c), em conformidade, portanto, com a doutrina do acórdão recorrido, a contradição não é relevante por não se reflectir no sentido da decisão.
