Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/13.1BEMDL
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COBRANÇA
Sumário:Por o acórdão recorrido ter adoptado uma solução perfeitamente plausível e amplamente fundamentada, não se justifica admitir a revista onde se discute a cobrança de valores mínimos garantidos referentes ao ano de 2011, ao abrigo de cláusulas do Contrato de Concessão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água de Trás-os-Montes e Alto Douro e do Contrato de Fornecimento celebrado entre as partes.
Nº Convencional:JSTA000P33384
Nº do Documento:SA1202502270277/13
Recorrente:MUNICÍPIO DO PESO DA RÉGUA
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: