Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO EXPRESSA
ACEITAÇÃO TÁCITA
ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA
II - Ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, a lei exige que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas. O propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto.
III - Não podem, assim, ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência, designadamente aceitações de nomeações ou outorgas de contratos, em que não seja razoável pedir ao interessado que recuse o efeito (parcialmente) favorável que o acto lhe traga para poder impugnar aquilo que ele tem de (parcialmente) desfavorável.
RSTA57 ART47 PAR1 PAR2.
AC STA PROC10475 DE 1981/03/26 IN AP-DR DE 1985/03/14 PAG1485.
AC STA PROC22493 DE 1986/12/18 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG5018.
AC STA PROC27662 DE 1992/05/07 IN AP-DR DE 1996/04/16 PAG2850.
AC STA PROC29554 DE 1993/11/02 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG5745.
