Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015801
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE PENA
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - Declarada sem efeito, pela entidade recorrida, a deliberação impugnada, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso.
II - Verificada tal impossibilidade, não pode prosseguir o recurso, com o objectivo exclusivo de apurar, unicamente para efeitos de custas, da eventual ilegalidade de interposição do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00005025
Nº do Documento:SA119831013015801
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:LEITE , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3837
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CP82 ART2 N4.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475.; AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.; AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.
Aditamento: