Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020330
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso em que o mesmo foi impugnado torna impossivel a lide por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00003091
Nº do Documento:SA119840614020330
Data de Entrada:02/07/1984
Recorrente:DJALO , MAMADU
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1983/10/25. DESP MINJ DE 1983/10/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.