Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012799
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto que consubstancia a entrega efectiva das reservas e acto de execução.
II - O acto de execução e irrecorrivel, por não ser um acto definitivo, quando não excede o ambito do acto exequendo.
III - O acto definitivo e executorio recorrivel reside no despacho que manda conceder a reserva.
Nº Convencional:JSTA00005158
Nº do Documento:SA119831117012799
Data de Entrada:02/19/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA REVOLUCIONARIA VILABOIENSE SCARL
Recorrido 1:MINAP - ABREU , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4486
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 N2 A ART55 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART28 D ART37 N1 ART48.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N3 ART16.