Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Lei 21-A/79, de 25-6, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, integrada no conjunto de uma lei orçamental, ficou sujeita ao regime das leis desta natureza que não impõe a indicação do periodo de duração dessa autorização, em geral exigida para as outras autorizações legislativas pelo n. 1 do artigo 168 da Constituição da Republica (redacção originaria; hoje n. 2 do mesmo preceito).
II - A mesma autorização legislativa permitiu ao Governo legislar sobre todos os elementos essenciais das receitas dos organismos de coordenação economica.
III - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não exorbitou da autorização concedida por aquelas leis.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 2/82 DE 1982/02/18 ART48.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART55.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
