Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012575 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA CONVITE DO TRIBUNAL NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Quando nas conclusões da alegação se não especifiquem as normas juridicas violadas, o juiz deve convidar o recorrente a completa-las, sob pena de não se conhecer do recurso. II - A notificação - se efectuada sob registo postal - presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008562 |
| Nº do Documento: | SA119800221012575 |
| Data de Entrada: | 01/18/1979 |
| Recorrente: | CM DE VALPAÇOS |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , ORLANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 961 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO DE 1978/11/24. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART690 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |
| |
| |
Texto Integral