Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000785 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMPANHIA NACIONAL DE ELECTRICIDADE BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO VERBA 23 DA LISTA I |
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| Sumário: | Beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição pela extinta Companhia Nacional de Electricidade dos bens destinados a segurança da propria subestação, protecção dos transformadores, condução da corrente, desde a subestação, para os seccionadores, disjuntores e destes para os transformadores, ao suporte dos disjuntores e transformadores e os aplicados nos paineis dos instrumentos de comando e protecção das linhas de transporte e nas estruturas metalicas existentes dentro da subestação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013195 |
| Nº do Documento: | SA219770302000785 |
| Data de Entrada: | 05/21/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 257 |
| Referência Publicação 1: | AD N188-189 ANOXVI PAG785 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66. CCIV66 ART8 N3. DL 49211 DE 1969/08/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964. AC STAP DE 1976/03/17. |
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Texto Integral