Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005868
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO
MULTA
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
DESPACHO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - A nulidade resultante de omissão da notificação exigida pelo n. 6 do art. 145 do Codigo de Processo
Civil não pode integrar fundamento de recurso, mas de reclamação (n. 1 do art. 206 do mesmo Codigo).
II - O recurso so cabera da decisão que apreciar a reclamação.
Nº Convencional:JSTA00024883
Nº do Documento:SA219891011005868
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:CUNHA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1026
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PAR1 C ART175 A.
CPC67 ART96 ART144 N2 N3 ART145 N5 N6 ART201 N1 N2 ART205 N1 ART206 N1 ART207 N1 ART466 N1 ART474 N1 C.