Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031343
Data do Acordão:12/14/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O princípio da igualdade impõe o tratamento igual de situações de facto iguais e tratamento diverso para situações de facto diferentes.
II - O art. 62 n. 2 da C.R.P. que prevê a requisição e a expropriação é uma norma de autorização e, simultâneamente, uma norma de garantia. É que, por um lado, confere aos poderes públicos o poder exproprietário, autorizando-os a proceder à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui, designadamente, os princípios de legalidade, da utilidade pública e da indemnização.
III - Um acto administrativo está fundamentado, quando o seu destinatário ficou a saber quais as razões que levaram o autor do acto e praticá-lo naquele sentido e não noutro.
Nº Convencional:JSTA00052852
Nº do Documento:SA119991214031343
Data de Entrada:11/05/1992
Recorrente:CARLOS , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SE ADMINISTRAçãO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. EXPROPRIAÇÃO.
Legislação Nacional:CRP76 ART13 N1 ART62 N2.
CEXP91 ART1 ART2 N2 ART3 N1 ART22 N2.