Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017839
Data do Acordão:05/08/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores: MAIS VALIAS
PARTILHA
TORNAS
Sumário:I - A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo.
II - A sucessão não é um modo de transmissão onerosa de bens.
III - As tornas recebidas por um herdeiro não estão sujeitas a imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00045187
Nº do Documento:SA219960508017839
Data de Entrada:01/05/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , ADRIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
CCIV66 ART2024 ART2119.
CPC67 ART1376 N1.
CIMSISD91 ART8 N10 P2.
Referência a Doutrina:PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED PAG247.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG390.