Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017839 |
| Data do Acordão: | 05/08/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | MAIS VALIAS PARTILHA TORNAS |
| Sumário: | I - A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo. II - A sucessão não é um modo de transmissão onerosa de bens. III - As tornas recebidas por um herdeiro não estão sujeitas a imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00045187 |
| Nº do Documento: | SA219960508017839 |
| Data de Entrada: | 01/05/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ADRIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. CCIV66 ART2024 ART2119. CPC67 ART1376 N1. CIMSISD91 ART8 N10 P2. |
| Referência a Doutrina: | PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED PAG247. LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG390. |