Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011763
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO EXTRAORDINARIO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A alinea b) do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 37/77 não abrange os funcionarios providos por escolha em lugares de classe imediatamente antecedentes.
Nº Convencional:JSTA00009369
Nº do Documento:SA119801204011763
Data de Entrada:06/28/1978
Recorrente:CRESPO , SIDONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4904
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37/77 DE 1977/01/29 NA REDACÇÃO DO DL 498/77 DE 1977/11/28 ART4 ART5 N1 B.
D 347/73 DE 1973/07/11 ART103.