Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012264
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - O meio idoneo de reagir contra o despacho que não admite o recurso para o tribunal pleno e a reclamação para a conferencia (n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil).
II - O disposto no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao ministerio publico.
Nº Convencional:JSTA00010507
Nº do Documento:SA119791115012264
Data de Entrada:11/14/1978
Recorrente:MORAIS , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3084
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5 ART688 ART700 N3 ART726 ART749 ART762.
DL 323/70 DE 1970/07/11.