Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012264 |
| Data do Acordão: | 11/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL MINISTERIO PUBLICO DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O meio idoneo de reagir contra o despacho que não admite o recurso para o tribunal pleno e a reclamação para a conferencia (n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao ministerio publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00010507 |
| Nº do Documento: | SA119791115012264 |
| Data de Entrada: | 11/14/1978 |
| Recorrente: | MORAIS , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3084 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N5 ART688 ART700 N3 ART726 ART749 ART762. DL 323/70 DE 1970/07/11. |