Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01411/04
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS INTERLOCUTÓRIOS.
Sumário:Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do CPPT não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Nº Convencional:JSTA0005202
Nº do Documento:SA22005041301411
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA.
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