Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01411/04 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS INTERLOCUTÓRIOS. |
| Sumário: | Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do CPPT não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida. |
| Nº Convencional: | JSTA0005202 |
| Nº do Documento: | SA22005041301411 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA. |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |