Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016438
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, por emitido ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade.
II - Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos devidos ao IAPO, o acto que exige esse pagamento e legal.
Nº Convencional:JSTA00004476
Nº do Documento:SA119830217016438
Data de Entrada:08/12/1981
Recorrente:EOBAL-EXTRACÇÃO DE OLEOS DE BAGAÇO DE ALCOBAÇA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:760
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 ART207.
CONST82 ART168 N2 ART282 N2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7 N1 E.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART10 ART11.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
DL 21-A/79 DE 1979/11/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 354-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1965/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC1528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1979/06/23 IN COL AC 1977 PAG1232.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.