Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022349
Data do Acordão:10/07/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
COIMA
Sumário:É inexígivel a dívida resultante da decisão aplicativa de coima que não foi notificada ao requerido. a inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição a enquadrar no art. 286, n. 1 h) do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00050352
Nº do Documento:SA219981007022349
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:FIR-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART268 N1 H 195 N1 D 212 N2 213-223.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/12/20 IN CTF N375 PAG265.
AC STA DE 1996/04/17 IN CTF N383 PAG280.
AC STA DE 1996/10/23 PROC20783.
AC STA DE 1994/11/16 PROC18059.
AC STA DE 1997/03/05 PROC21304.
AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG263.