Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022349 |
| Data do Acordão: | 10/07/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO COIMA |
| Sumário: | É inexígivel a dívida resultante da decisão aplicativa de coima que não foi notificada ao requerido. a inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição a enquadrar no art. 286, n. 1 h) do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00050352 |
| Nº do Documento: | SA219981007022349 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | FIR-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART268 N1 H 195 N1 D 212 N2 213-223. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/12/20 IN CTF N375 PAG265. AC STA DE 1996/04/17 IN CTF N383 PAG280. AC STA DE 1996/10/23 PROC20783. AC STA DE 1994/11/16 PROC18059. AC STA DE 1997/03/05 PROC21304. AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG263. |