Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAU DE JURISDIÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
LPTA85 ART1 ART130 N3.
CCI63 ART43.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
CPC67 ART687 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005641 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA GRAU DE JURISDIÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Não sendo invocada oposição de acórdão, não é de tomar conhecimento do recurso interposto para o tribunal pleno se o objecto do mesmo já foi apreciado em terceiro grau de jurisdição pela Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034035 |
| Nº do Documento: | SAP19891031005641 |
| Data de Entrada: | 05/24/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICA DE FIAÇÃO DE TECIDOS DO BAIRRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 203 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART30 A ART32 B. LPTA85 ART1 ART130 N3. CCI63 ART43. DL 137/81 DE 1981/05/29. CPC67 ART687 N4. |
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Texto Integral