Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS COMUNS DO CASAL
CITAÇÃO
CÔNJUGE
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
CPPTRIB99 ART136 ART139 ART214 ART220 ART237 N1 N3.
CCIV66 ART1696 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/11 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | ARRESTO BENS COMUNS DO CASAL CITAÇÃO CÔNJUGE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS PENHORA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | No arresto de bens comuns do casal destinado a garantir a cobrança de dívidas da exclusiva responsabilidade do devedor-arrestado não há lugar à citação do cônjuge para requerer a separação de bens. Essa citação, prevista no artigo 220.º do CPPT, é exclusiva do processo executivo, pelo que só quando o arresto é convertido em penhora, nos termos do artigo 846.º do CPC, é que o cônjuge do executado deve ser citado para requerer a separação de bens. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066866 |
| Nº do Documento: | SA2201103170136 |
| Data de Entrada: | 02/17/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2010/12/20 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART406 ART825 ART846. CPPTRIB99 ART136 ART139 ART214 ART220 ART237 N1 N3. CCIV66 ART1696 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral