Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
APENSAÇÃO
LITISPENDÊNCIA
LPTA85 ART1 ART38 ART39.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010401 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ABILIO BORDALO |
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| Descritores: | RECURSO DIRECTO BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO APENSAÇÃO LITISPENDÊNCIA |
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| Sumário: | Se do mesmo despacho ministerial, foram interpostos vários recursos directos, tantos quantos os bilhetes de despacho de importação, dirigido à caducidade de incentivos que devem ser liquidados, impõe-se diligências sobre o estado actual de cada um dos processos para a apensação ou litispendência, antes de se decidir sobre a questão de mérito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044601 |
| Nº do Documento: | SA219951108010401 |
| Data de Entrada: | 11/09/1988 |
| Recorrente: | TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/20. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART498. LPTA85 ART1 ART38 ART39. |
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Texto Integral