Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046781
Data do Acordão:07/04/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:FALSO TAREFEIRO.
JUROS MORATÓRIOS.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - A estabilidade de caso resolvido alcançada pelo acto administrativo que simplesmente determinou o processamento, a favor de um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhes correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros.
II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de pagamento dos referidos juros é independente de estar, ou não, prescrito o respectivo direito.
Nº Convencional:JSTA00056276
Nº do Documento:SA120010704046781
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:SARDICA , FILOMENA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.; AC STA PROC46988 DE 2001/02/22.
Aditamento: