Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046781 |
| Data do Acordão: | 07/04/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | FALSO TAREFEIRO. JUROS MORATÓRIOS. DEVER LEGAL DE DECIDIR. PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | I - A estabilidade de caso resolvido alcançada pelo acto administrativo que simplesmente determinou o processamento, a favor de um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhes correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros. II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de pagamento dos referidos juros é independente de estar, ou não, prescrito o respectivo direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00056276 |
| Nº do Documento: | SA120010704046781 |
| Data de Entrada: | 10/31/2000 |
| Recorrente: | SARDICA , FILOMENA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.; AC STA PROC46988 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |