Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011548
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO
DIREITO PRIVADO
ASSALARIADO
AUTARQUIA LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - O n. 1 do artigo 270 da Constituição da Republica não impede a existencia de agentes administrativos sujeitos ao regime de contrato de trabalho de natureza civil, não prejudicando, pois, o regime resultante do paragrafo 1 do artigo 176 e do artigo
663 do Codigo Administrativo.
II - Os assalariados das autarquias locais e dos serviços municipalizados estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho.
III - Constitui acto administrativo a deliberação pela qual uma camara municipal, embora não tenha poderes para o efeito, decide por termo, por via autoritaria, a um contrato de trabalho de assalariado naquelas condições.
IV - Tal deliberação e susceptivel de impugnação contenciosa e e nula, por usurpação de poder.
Nº Convencional:JSTA00010148
Nº do Documento:SA119790705011548
Data de Entrada:05/04/1978
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:ROSA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1708
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CADM40 ART172 ART176 PAR1 ART346 PAR1 ART564 N4 - N7 ART579 PARUNICO N4 N7 ART580 N12 ART594 ART596 ART599 ART608 ART663 ART815 ART818.
CCIV66 ART1153.
CONST76 ART270 N1.
CONST33 ART24 ART25.
DL 269/76 DE 1976/04/10 ART30 N1.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART31 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 - ART12.
DL 84/76 DE 1976/01/28 ART1.
DL 841/76 DE 1976/12/07.
L 48/77 DE 1977/07/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/24 IN AD N181 PAG1689.
AC STA PROC9609 DE 1977/02/17.
AC STA PROC9988 DE 1977/03/24.
AC STA PROC11348 DE 1978/11/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG632 PAG657 PAG1316.