Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011117
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - E confirmativo o acto que se limita a invocar e a remeter para anterior despacho que define a situação do recorrente.
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
III - O onus da prova de extemporaneidade do recurso recai sobre a autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00010494
Nº do Documento:SA119791115011117
Data de Entrada:11/25/1977
Recorrente:DIAS , CANDIDO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3024
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1977/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.