Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008723 |
| Data do Acordão: | 04/12/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | AFERIDOR DE PESOS E MEDIDAS ADMINISTRAÇÃO LOCAL EMOLUMENTOS PESSOAIS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO |
| Sumário: | A percentagem legal devida aos aferidores municipais pelos serviços externos de aferição tem a natureza de emolumento pessoal, pelo que não pode considerar-se vencimento para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 11 do Decreto n. 16669. |
| Nº Convencional: | JSTA00015548 |
| Nº do Documento: | SA119730412008723 |
| Data de Entrada: | 06/15/1972 |
| Recorrente: | MARQUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 356 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1972/04/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART529 PAR2 ART533 PARUNICO ART555 ART624 ART625. D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR2 ART11 N1 N4. DL 36610 DE 1947/11/24 ART7. DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 ART15. DL 30/70 DE 1970/01/16. |