Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02474/12.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DEMISSÃO INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que anulou uma pena de demissão, por entender que não estava provada a inviabilidade da manutenção da relação funcional, se os contornos do caso – em que o arguido, ante uma ordem de alteração das suas funções e do seu horário de trabalho, anunciou que a não cumpriria e assim procedeu por muito tempo – apontam para a necessidade de uma reapreciação do assunto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24081 |
| Nº do Documento: | SA12019011102474/12 |
| Recorrente: | RTP-RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A. |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral