Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014938 |
| |
| Data do Acordão: | 12/04/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECLAMAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO DE INDEFERIMENTO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| |
| Sumário: | E confirmativo, e portanto irrecorrivel, o acto praticado pelo director-geral-adjunto das Alfandegas que, apreciando uma reclamação, mantem o anterior indeferimento de isenção de direitos e sobretaxa de importação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00009390 |
| Nº do Documento: | SA119801204014938 |
| Data de Entrada: | 07/25/1980 |
| Recorrente: | M MARQUES DAS NEVES LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5026 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. RSTA57 ART57 PAR4. |
| |
| |
Texto Integral