Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01257/12 |
| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA FALTA DE ASSINATURA EXCLUSÃO |
| Sumário: | Se o Programa de Concurso de Concurso, em harmonia com as prescrições dos artigos 11º/1 do DL nº 143-A/2008, de 25 de Julho e 27º/1 da Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho, exige que, na plataforma electrónica, as propostas sejam autenticadas com «assinatura electrónica qualificada”, a autenticação e submissão sem que se cumpra tal formalidade implica a exclusão da respectiva proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00068124 |
| Nº do Documento: | SA12013021401257 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... - PROJECTOS E CONSTRUÇÃO, LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CCP ART1 N4 ART146 N2 I DL 143-A/2008 DE 2008/07/25 ART11 N1 N2 PORT 701-G/2008 DE 2008/07/29 ART27 N1 CPA91 ART6-A N2 A |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01123/12 DE 2013/02/06; AC STA PROC0330/12 DE 2012/06/20 |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2011 PAG954 FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG150 |
| Aditamento: | |