Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01257/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
FALTA DE ASSINATURA
EXCLUSÃO
Sumário:Se o Programa de Concurso de Concurso, em harmonia com as prescrições dos artigos 11º/1 do DL nº 143-A/2008, de 25 de Julho e 27º/1 da Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho, exige que, na plataforma electrónica, as propostas sejam autenticadas com «assinatura electrónica qualificada”, a autenticação e submissão sem que se cumpra tal formalidade implica a exclusão da respectiva proposta.
Nº Convencional:JSTA00068124
Nº do Documento:SA12013021401257
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A... - PROJECTOS E CONSTRUÇÃO, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL
Legislação Nacional:CCP ART1 N4 ART146 N2 I
DL 143-A/2008 DE 2008/07/25 ART11 N1 N2
PORT 701-G/2008 DE 2008/07/29 ART27 N1
CPA91 ART6-A N2 A
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01123/12 DE 2013/02/06; AC STA PROC0330/12 DE 2012/06/20
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2011 PAG954
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG150
Aditamento: