Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047014
Data do Acordão:04/03/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
FUNDAMENTO.
Sumário:Existe oposição de julgados, se, perante idêntica situação factual e no seio da mesma regulamentação jurídica, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento produziram soluções jurídicas diferentes e opostas entre si para a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA00055810
Nº do Documento:SAP20010403047014
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:ARAÚJO , JOSÉ
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC.
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24.
LPTA85 ART102.
Aditamento: