Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026072
Data do Acordão:11/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
RECLAMAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
REVOGAÇÃO DE LEI
DECRETO REGIONAL
Sumário:I - O âmbito do despacho saneador ampliou-se de modo a abranger a especificação e questionário.
E só da especificação e questionário é que se reclama, do resto recorre-se.
II - Os Decretos Regionais, devem considerar-se revogados quando uma lei ou diploma legal a nível nacional vier legislar de forma a revogar os diplomas legais em que os Decretos Regionais se inspiraram e basearam.
Nº Convencional:JSTA00033455
Nº do Documento:SA119911119026072
Data de Entrada:05/26/1988
Recorrente:GAMA , INOCENCIA
Recorrido 1:RODRIGUES , JULIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART846 ART859.
DL 512/75 DE 1975/09/20.
DL 99/76 DE 1976/02/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO VITAL MOREIRA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 6ED PAG61 VII.