Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002202
Data do Acordão:04/18/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
RESERVA DE LEI
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
REGULAMENTO INDEPENDENTE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1975 como receita da
Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e
Produtos Oleaginosos (cf. o Decreto-Lei n. 426/72).
II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica de 1933, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00001409
Nº do Documento:SAP19750418002202
Data de Entrada:01/31/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8866.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARA FISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2 PAR1 ART92.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 B.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
L 3/71.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 7/73 DE 1973/12/22 ART8.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG9 PAG11 PAG164 PAG165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346-347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.