Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023972 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | I - Tendo o recorrente indicado como acto recorrido um despacho que não recaiu sobre o seu requerimento inicial, em que pretendia "passar" para a carreira técnica superior dos quadros do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas sim sobre requerimento posterior, no qual pretendia que se identificasse a qualidade em que a autoridade recorrida tinha intervindo ao preferir o primeiro e não havendo qualquer despacho proferido sobre o inicial, teremos de concluir que não existe qualquer acto com o conteúdo que foi por ele apontado e que possa ou deva ser anulado. II - Não existindo acto administrativo que tenha decidido o primeiro desses requerimentos, o recurso carece de objecto e, como tal, deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do disposto no parágrafo 4 do art. 57 da LOSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029343 |
| Nº do Documento: | SA119890530023972 |
| Data de Entrada: | 06/02/1986 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3722 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA AGRICULTURA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART54 PAR4. CPC67 ART193 N1 N2 B ART228 N1 B. LPTA85 ART54 N1 N3 B. DL 329-A/85 DE 1985/08/09. |
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Texto Integral