Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040560
Data do Acordão:02/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROVAS PÚBLICAS
ENTREVISTA
MÉTODOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
Sumário:I - O sistema de classificação final a utilizar
(art. 5 n. 1 al. c)) tem de ser atempadamente divulgado, não se impondo, no entanto que o seja no aviso de abertura (quando da divulgação dos métodos de selecção), podendo sê-lo em qualquer momento, pelo júri, antes da realização das provas.
II - Não se confunde com "provas de conhecimentos", devendo considerar-se "entrevista profissional de selecção", a prova anunciada como de entrevista e que consistiu na formulação de perguntas, previamente esquematizadas pelo júri, sobre matérias relacionadas com a actividade profissional, mas que visavam avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00048625
Nº do Documento:SA119970227040560
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:ALMEIDA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VALE DE CAMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART16 H ART23 N1 B ART27 N1 A B D.
DL 52/91 DE 1991/11/15.