Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001595
Data do Acordão:11/16/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
CONCURSO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
Sumário:I - A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da
Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os pressupostos legais, não pode ser recusada.
II - Se os candidatos usarem da faculdade conferida por aquela disposição legal o prazo geral de 30 dias previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do
RSTA57 e substituido pelo prazo especial de cinco dias.*
Nº Convencional:JSTA00000855
Nº do Documento:SAP19671116001595
Data de Entrada:10/21/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FARIA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7169.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
PORT 20681 DE 1964/07/13 N10 N11 N13 PAR1 PAR2 PAR3.
LOSTA56 ART26.
RSTA57 ART52 PAR3 ART103.
D 41588 DE 1958/04/16 ART26.