Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0789/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - São devidos juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando lhe tenha sido exigido um tributo liquidado por aplicação de uma norma que, na respectiva impugnação judicial, foi julgada inconstitucional.
II - A obrigação de indemnizar não deixa de existir só porque a Administração não é livre de deixar de aplicar a lei, a pretexto da sua inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058158
Nº do Documento:SA2200210090789
Data de Entrada:05/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART3.
CPTRIB91 ART24.
LGT98 ART43 ART55.
CPPTRIB99 ART61.
CONST97 ART266 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26405 DE 2001/11/28.; AC STA PROC26487 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26611 DE 2001/12/19.; AC STA PROC26620 DE 2002/01/30.; AC STA PROC123/02 DE 2002/04/30.
Aditamento: