Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030655B |
| Data do Acordão: | 02/24/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | ACTO INVALIDO. VÍCIO DE FORMA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. |
| Sumário: | Tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por falta de fundamentação, a execução de sentença cumpre-se com a prolação de novo acto, igual ou diferente, mas sem os vícios que caracterizavam o anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00061872 |
| Nº do Documento: | SA120050224030655B |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC30655 DE 2001/05/31. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INSTÂNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE ACORDÃO. |
| Aditamento: | |