Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030655B
Data do Acordão:02/24/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ACTO INVALIDO.
VÍCIO DE FORMA.
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:Tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por falta de fundamentação, a execução de sentença cumpre-se com a prolação de novo acto, igual ou diferente, mas sem os vícios que caracterizavam o anterior.
Nº Convencional:JSTA00061872
Nº do Documento:SA120050224030655B
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC30655 DE 2001/05/31.
Decisão:EXTINÇÃO INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE ACORDÃO.
Aditamento: