Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033007 |
| Data do Acordão: | 02/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | TAREFEIRO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Se o recorrente impugna contenciosamente, perante o Tribunal Administrativo de Círculo, um acto praticado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que assume a natureza de acto administrativo, esse tribunal é competente em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 51 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00038769 |
| Nº do Documento: | SA119940203033007 |
| Data de Entrada: | 10/28/1993 |
| Recorrente: | PAULO , ANA E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 A. CONST89 ART214 N3. LPTA85 ART51 N1 A. DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17. DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29216 DE 1991/09/24. AC STA PROC26102 DE 1991/10/10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 57/89 IN DR IIS 1989/11/03. P PGR 91/91 IN DR IIS 1993/01/19. |