Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033007
Data do Acordão:02/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:TAREFEIRO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Se o recorrente impugna contenciosamente, perante o Tribunal Administrativo de Círculo, um acto praticado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que assume a natureza de acto administrativo, esse tribunal é competente em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 51 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00038769
Nº do Documento:SA119940203033007
Data de Entrada:10/28/1993
Recorrente:PAULO , ANA E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 A.
CONST89 ART214 N3.
LPTA85 ART51 N1 A.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17.
DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29216 DE 1991/09/24.
AC STA PROC26102 DE 1991/10/10.
Referência a Pareceres:P PGR 57/89 IN DR IIS 1989/11/03.
P PGR 91/91 IN DR IIS 1993/01/19.