Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027223
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO
RISCAR EXPRESSÕES
ALEGAÇÕES
Sumário:I - O longo tempo que separa dois actos administrativos não e, so por si, facto juridico determinante da diversidade dos respectivos pressupostos de facto e, assim, não impede a confirmatividade, para efeitos contenciosos, do segundo em relação ao anterior.
II - Não e inconstitucional, pois não viola o art. 37 da Constituição, a norma do art. 154 n. 1, conjugada com o n. 3 do art. 155, ambos do C.P.Civil, na parte em que autoriza que o juiz da 1 instancia, no despacho de sustentação de agravo, mande riscar quaisquer expressões ofensivas empregues nas respectivas alegações, entregues no tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00030463
Nº do Documento:SA119910314027223
Data de Entrada:05/30/1989
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST.
Legislação Nacional:RGEU51 ART161 ART166.
CPC67 ART154 N1 N2 ART155 N3 ART710 N2 ART744.
CONST89 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24000 DE 1988/04/28.
AC STA PROC23505 DE 1988/05/03.
AC TC DE 1984/07/18 IN BMJ N352 PAG188.
AC TC DE 1985/01/09 IN BMJ N260 PAG15.
AC TC DE 1985/10/23 IN DR IIS 1986/01/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG27 PAG1271 PAG1368.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG73.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG150.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG337.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG232.
VILLAR PALASI IN REVISTA DE ADMINISTRACION PUBLICA N8 PAG13.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG6.