Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000966
Data do Acordão:04/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
COBRANÇA
RENDIMENTO DAS ALFANDEGAS
RECURSO DIRECTO
Sumário:Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contenciso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada de fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.
Nº Convencional:JSTA00012805
Nº do Documento:SA219770420000966
Recorrente:DROGARIA MOURA LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
CADU41 ART202 ART205.
REFORMA ADUANEIRA ART2 ART24 ART52 ART367 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30.
DESP DE 1975/07/28 IN DG 182 IS 1975/08/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/02/24 IN COL AC VXII PAG53.
AC STA DE 1976/03/31 IN AD N175 PAG104.
AC STA PROC261 DE 1976/12/09.
AC STA PROC929 DE 1977/02/16.
AC STA DE 1972/04/12 IN AD N125 PAG747.