Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/07
Data do Acordão:10/23/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
Sumário:I - O dever de fundamentação dos actos administrativos consignado no artigo 125, do CPA, traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas.
II - Não sendo indicadas quaisquer razões concretas para o indeferimento do licenciamento requerido limitando-se a motivação do acto recorrido à formulação de considerações vagas e genéricas e terminando com um juízo conclusivo de que "não se encontram garantidas as distâncias de visibilidade e paragem de uma via com as características da EN 311", está-se perante uma fundamentação vaga e genérica - logo obscura - e, ainda, insuficiente, o que equivale à falta de fundamentação - artigo 125, n.º 2, do CPA.
Nº Convencional:JSTA0009643
Nº do Documento:SA1200810230827
Recorrente:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: