Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010990
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O facto de um despacho ter por base um condicionalismo legal diferente de anterior despacho basta para lhe retirar a natureza de acto confirmativo, nada obstando, pois, a que do mesmo se interponha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010821
Nº do Documento:SA119780427010990
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MORAIS , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:702
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10995 DE 1978/04/20.