Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018754
Data do Acordão:03/21/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não tendo a entidade a entidade a quem foi dirigido certo requerimento o dever legal de decidir sobre a materia do mesmo, não pode o requerente, completado o prazo previsto na lei para o efeito, presumir, para efeitos de impugnação contenciosa, indeferido o dito requerimento.
Nº Convencional:JSTA00032474
Nº do Documento:SAP19910321018754
Data de Entrada:12/14/1989
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 265/78 DE 1978/08/30 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.