Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023554
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
SECRETARIO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
NOMEAÇÃO
CURRICULO
Sumário:I - O erro nos pressupostos tanto pode resultar de terem sido considerados, para efeito de decisão factos não provados ou desconformes com a realidade, como de terem sido emitidos, para o mesmo efeito, factos que para tanto deveriam ter sido ponderados.
II - Enferma de erro nos pressupostos o acto de nomeação de um secretario de tribunal administrativo de circulo que, para preenchimento do conceito indeterminado de adequação do curriculo dos candidatos, a que se refere o art. 19, n. 2, do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, ignorou alguns dos elementos integradores dos respectivos curriculos.
Nº Convencional:JSTA00032515
Nº do Documento:SAP19910523023554
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FERNANDO , MARIA
Recorrido 1:MENDES , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RTAF84 ART19 N1 N2.