Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023554 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO SECRETARIO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO NOMEAÇÃO CURRICULO |
| Sumário: | I - O erro nos pressupostos tanto pode resultar de terem sido considerados, para efeito de decisão factos não provados ou desconformes com a realidade, como de terem sido emitidos, para o mesmo efeito, factos que para tanto deveriam ter sido ponderados. II - Enferma de erro nos pressupostos o acto de nomeação de um secretario de tribunal administrativo de circulo que, para preenchimento do conceito indeterminado de adequação do curriculo dos candidatos, a que se refere o art. 19, n. 2, do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, ignorou alguns dos elementos integradores dos respectivos curriculos. |
| Nº Convencional: | JSTA00032515 |
| Nº do Documento: | SAP19910523023554 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FERNANDO , MARIA |
| Recorrido 1: | MENDES , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RTAF84 ART19 N1 N2. |